Author: C031212
Last saved by: Julio Cesar Coelho
Company: TST
Keywords: 88230/2016

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PROCESSO Nº TST-Ag-ED-RR-2436-43.2013.5.03.0138

PROCESSO Nº TST-Ag-ED-RR-2436-43.2013.5.03.0138

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMABB/tf  

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 
DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 
A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST. 
Agravo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-ED-RR-2436-43.2013.5.03.0138, em que é Agravante LETICIA APARECIDA ROSA e são Agravados ATENTO BRASIL S.A. e BANCO BMG S.A.

A reclamante interpõe agravo contra o acórdão desta 3ª Turma que deu provimento ao recurso de revista das reclamadas, complementado pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração.
Foram apresentadas contraminutas.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO

De plano, registre-se ser inviável a admissão do presente apelo, porquanto manifestamente incabível. 
Com efeito, a reclamante interpõe agravo contra decisão emanada de órgão colegiado, no caso, acórdão proferido por esta Terceira Turma, hipótese não prevista nos artigos 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015.
Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, a seguir reproduzida:

"AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro."
 
Destaque-se, ainda, não ser possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, conforme os seguintes julgados desta Corte: Ag-AIRR-100547-85.2018.5.01.0512, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-462-04.2015.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021; Ag-Ag-AIRR-1000267-77.2020.5.02.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-989-05.2017.5.17.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019; Ag-AIRR-1002127-69.2016.5.02.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019 e Ag-ARR-343-61.2015.5.08.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2019. 
Diante do exposto, por absolutamente incabível, não conheço do presente recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.
Brasília, 21 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 21/09/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.